Estatutos

Cap. III - secção 1 - dos corpos gerentes

 

Disposições gerais

 

Artigo 17.º - São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho Técnico-Científico.

Artigo 18.º - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

Artigo 19º -  Só podem ser eleitos para os cargos sociais os associados que sejam pessoas singulares, maiores de dezoito anos e que tenham direito a votar nas reuniões das Assembleias Gerais.

Artigo 20.º -

1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de dezembro do último ano de cada triénio, salvo o disposto no artº. 48º.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3. Quando a eleição seja  extraordinária, efetuada fora do mês de dezembro, a posse deverá ter lugar no prazo de trinta dias após a eleição e, nesses casos, o mandato prolonga-se até ao termo do terceiro ano civil seguinte àquele em que tiver ocorrido a eleição.

4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

Artigo 21.º -

1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias a seguir à eleição.

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 22.º -

1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma Associação.

3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal.

Artigo 23.º -

1. As reuniões dos corpos gerentes são convocadas pelos respetivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes, ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

Artigo 24.º -

1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a) não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

Artigo 25.º -

1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.

3. Os membros dos corpos gerentes não serão nunca remunerados, a não ser pelo desempenho de determinadas tarefas que lhes sejam especialmente cometidas e que pela sua complexidade e pela dedicação que exigem o justifiquem.

4. Para efeitos dos números 2 e 3 anteriores, é à Assembleia Geral que compete definir se de determinado contrato resulta, ou não, manifesto benefício para a Associação e, de igual modo, se determinada tarefa específica que seja cometida a um dos membros dos demais corpos gerentes deve, ou não, ser remunerada e em que termos.

Artigo 26.º - Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa.