Estatutos

Cap. III - secção 2 - da assembleia geral

 

Artigo 27.º -

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados honorários e, bem assim, todos os associados efetivos admitidos há pelo menos doze meses que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

2. Podem presenciar às reuniões da Assembleia Geral e nelas intervir todos os associados, ainda que sem direito a voto.

3. Os associados que sejam trabalhadores ou beneficiários da Liga não podem votar nas deliberações respeitantes a retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer outros benefícios que lhes respeitem.

4. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa que se compõe de um Presidente, um PRIMEIRO Secretário e um SEGUNDO Secretário.

5. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artigo 28.º -

1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia Geral, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura reconhecida nos termos da lei, mas, cada associado, não poderá representar mais de um associado.

2. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida nos termos da lei.

Artigo 29.º - Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.

b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes.

Artigo 30.º - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais de atuação da LPPS, designadamente apreciando e deliberando sobre as propostas e relatórios que lhe sejam apresentados pelos demais órgãos da Associação ;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal, sendo certo, no que toca à destituição, que será obrigatória proposta fundamentada e audição prévia do visado, sem prejuízo do estabelecido no artigo 35;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da LPPS;

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens;

g) Autorizar a LPPS a demandar os membros dos corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções;

h) Deliberar sobre todas as matérias e assuntos relacionados com a atividade da LPPS que sejam submetidos à sua apreciação e deliberação;

i) Definir se da proposta de contratos referida no nº. 2, do artº. 25º. resulta, ou não, manifesto benefício para a Associação e, bem assim, se determinada tarefa específica que seja cometida a um dos membros dos demais corpos gerentes deve, ou não, ser remunerada e em que termos.

Artigo 31.º -

1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, durante o mês de dezembro, em Assembleia Eleitoral, para a eleição dos corpos gerentes.

b) Até trinta e um de março de cada ano para discussão e votação do relatório de contas da gerência do ano anterior, bem como dos pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico Científico e, bem assim, para a verificação do cumprimento das regras relativas ao preenchimento dos lugares no Conselho Técnico Científico.

c) Até quinze de novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de ação para o ano seguinte ;

3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados com direito a voto.

Artigo 32.º -

1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da Sede da Associação e deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

Artigo 33.º -

1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.

2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes ou representados três quartos dos requerentes.

3. As denominadas Assembleias Gerais Eleitorais durarão pelo menos três horas, posto o que a convocatória, indicará também a hora do respetivo encerramento; no seu decurso proceder-se-á à receção dos votos dos associados que se apresentarem, ou fizerem representar para esse fim e, também, dos votos por correspondência que cheguem até à hora do seu encerramento, votos que – nos termos estabelecidos na convocatória – terão que apresentar-se por forma a assegurarem o seu caráter secreto.

Artigo 34.º -

1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) do Artigo 30.º carecem do  voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos.

3. No caso da alínea e)  do artigo 30.º a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

4. No caso de ocorrer a dissolução prevista na alínea e) do artigo 30º., a extinção só produzirá efeitos  30 dias após a sua aprovação.

Artigo 35.º -

1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o adiamento.

2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito da ação civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

3. Do mesmo modo, a deliberação da Assembleia Geral sobre a destituição dos respetivos cargos dos membros da Direção e/ou do Conselho Fiscal por causa relacionada com do balanço, relatório e contas de exercício, pode ser tomada na sessão convocada para a respetiva apreciação, mesmo que a proposta não conste da ordem de trabalhos, sendo certo que, nesses casos, o direito de audiência prévia do visado ou visados caducará se não for exercido na própria sessão, mesmo o respetivo titular não se encontre presente.