Estatutos

Cap. IV - disposições diversas

 

Artigo 52.º - São receitas da LPPS:

a) O produto das quotas dos Associados;

b) As comparticipações dos utentes;

c) Os rendimentos de bens próprios;

d) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;

e) Os subsídios do Estado ou de Organismos Oficiais;

f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

g) Outras receitas.

Artigo 53.º -

1. No caso de extinção da LPPS, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

Artigo 54.º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.